O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é regulamentar o tratamento de dados pessoais dos indivíduos garantindo direitos fundamentais relacionados à proteção da liberdade, privacidade e intimidade das pessoas e permitindo aos titulares mais transparência e controle sobre a coleta e utilização de seus dados.

É uma pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento.

Um dado é considerado pessoal quando ele torna um indivíduo identificável, seja um único dado (exemplo: CPF) ou um conjunto de dados (exemplo: data de nascimento, gênero e endereço combinados).

São dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

São todas as operações realizadas com dados pessoais, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

De acordo com a LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos:

• Confirmação de existência do tratamento: confirmar se os dados pessoais são tratados ou não pela Brasilprev.
• Acesso aos dados: a lei garante que os titulares possam obter uma cópia dos seus dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: também é garantido ao titular a correção de seus dados pessoais.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de produtos ou serviços.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, caso não haja nenhuma obrigação legal ou regulatória que a impressa o impeça.
• Informação das entidades públicas ou privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.
• Revisão da decisão exclusivamente automatizada.

A lei determina que o controlador deverá comunicar tanto ao titular quanto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa causar risco ou dano ao titular.

É o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

É a pessoa indicada pelo controlador (Brasilprev) para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

É uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

É uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

É a realização de tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

É a garantia dada aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre seus dados pessoais.

É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, observado que em caso de dados sensíveis o consentimento deverá ser específico e destacado.

A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar um indivíduo, tornando-o anônimo. A anonimização resulta em dados que não podem ser vinculados ao seu titular original.